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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4998 Autofalência Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4680 Marca Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9536 Fusão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10443 Direito de Imagem Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6169 Limite Mínimo de Idade Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13201 Inépcia da Inicial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4910 Extinção Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4660 Patente Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10440 Serviços de Saúde Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5575 Abandono Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9984 Em comum / De fato Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10486 Uso Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10492 Veículos Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 10658 Custas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13277 Recuperação Judicial Não Não
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