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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 12227 INTERPELAÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Sim
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10586 Limitação de Juros Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10586 Limitação de Juros Não Não
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