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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14667 Adoção Ilegal Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14663 Adoção Ilegal Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14660 Remoção de Órgão Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14666 Exploração Sexual Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14670 Remoção de Órgão Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14664 Exploração Sexual Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14106 Orientação Sexual Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14692 Estelionato contra Idoso Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14107 Identidade de Gênero Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14705 Ato Obsceno Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Sim
Sub. Crimes contra criança e adolescente 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Sim
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