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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9590 Doação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6174 Data de Início de Benefício (DIB) Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13385 Contratuais Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13364 Bem Público Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13420 Equiparação Salarial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7780 Indenização por Dano Material Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4813 Representação comercial Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 6139 Reajuste pela Súmula 260 do TFR Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12978 Desistência da Ação Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10655 Honorários Advocatícios Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9558 Administração judicial Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12932 Mensalidades Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6151 Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13085 Bloqueio / Desbloqueio de Valores Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9596 Prestação de Serviços Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12991 Execução Provisória Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 12407 Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13600 E-Doc Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13303 Substituição de Penhora Não Não
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