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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Crimes Tributários 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3612 Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional Não Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Sim
V. Crimes Tributários 279 INQUÉRITO POLICIAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4951 Anulação Não Não
V. Crimes Tributários 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Crimes Tributários 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Crimes Tributários 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Crimes Tributários 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Crimes Tributários 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Sim
V. Crimes Tributários 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não Não
V. Crimes Tributários 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Crimes Tributários 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10399 Profissional Não Não
V. Crimes Tributários 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10898 Competência da Justiça Federal Não Sim
V. Crimes Tributários 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Crimes Tributários 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
V. Crimes Tributários 279 INQUÉRITO POLICIAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9160 Levantamento de Valor Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Crimes Tributários 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
V. Crimes Tributários 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14668 Servidão Não Sim
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13170 Falência Não Não
V. Crimes Tributários 279 INQUÉRITO POLICIAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
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