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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
V. Criminal comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9968 Abuso Sexual Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3387 Seguida de Morte Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3393 Rixa Não Não
V. Criminal comum 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 7945 Falsidade Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14684 Perseguição Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3541 Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3474 Abandono Material Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3396 Difamação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12340 Provocação de tumulto ou conduta inconveniente Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 3372 Homicídio Qualificado Não Não
V. Criminal comum 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15383 Impedimento Indevido Não Não
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