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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10602 Condicional do processo Não Não
V. Criminal comum 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3633 Crimes do Sistema Nacional de Armas Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10599 Quesitos Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
V. Criminal comum 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3456 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho Não Não
V. Criminal comum 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Sim
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 300 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3542 Falsa identidade Não Não
V. Criminal comum 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 386 EXECUÇÃO DA PENA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
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