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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10483 Servidão Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10464 Administração Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10466 Assembléia Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3623 Atividades Nucleares Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10515 Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10462 Condomínio Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10433 Indenização por Dano Moral Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3493 Explosão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10437 Direito de Imagem Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11297 Amotinamento Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
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