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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3411 Violação de Correspondência comercial Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3370 Homicídio Simples Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3371 Homicídio Privilegiado Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5837 Defraudação de Penhor Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3372 Homicídio Qualificado Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3373 Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3375 Infanticídio Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3413 Divulgação de segredo Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5555 Crime Tentado Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5571 Dano Qualificado Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5572 Apropriação de Tesouro Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5570 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não
Sub. Tráfico de drogas 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3402 Ameaça Não
Sub. Tráfico de drogas 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Sub. Tráfico de drogas 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
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