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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Sub. Crimes de trânsito 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Atos Infracionais 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
V. Crimes Tributários 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14881 Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas Não Não
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