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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14779 Caça Ilegal e Condutas Equiparadas Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14685 Associação Criminosa Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12612 COVID-19 Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14689 Constituição de Milícia Privada Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14104 Condição de Pessoa Idosa Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10897 Competência dos Juizados Especiais Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9642 Leve Não
V. Criminal comum 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10438 Dano Ambiental Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9661 Ameaça (art. 147) Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3573 Desacato Não
V. Criminal comum 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3572 Desobediência Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10952 Fato Atípico Não
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