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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10613 Excludentes Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10612 Tipicidade Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3593 Exploração de prestígio Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Sim
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