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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12496 Oncológico Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12510 Internação voluntária Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12520 Genética / Células Tronco Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14914 Contrato Administrativo Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14846 Devolução Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13245 Partes Sem Advogados Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14856 Habilitação de Herdeiros Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14910 Acidente Ferroviário Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13277 Recuperação Judicial Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12509 Internação involuntária Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13555 Trabalho Externo Não
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