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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 84 COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 14912 Cessão de Créditos Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14912 Cessão de Créditos Não Não
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