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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14066 Mora Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14066 Mora Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12980 Direito de Empresa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14924 Partilha Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14924 Partilha Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14924 Partilha Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14923 Partilha Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14923 Partilha Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14923 Partilha Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10915 Aborto Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3375 Infanticídio Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14126 Alimentos Gravídicos Não Não
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