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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10081 Transporte Aquaviário Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10505 Variação Cambial Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10381 Classificação e/ou Preterição Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7713 Gestão de Negócios Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Sim
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10049 Sistemas de cotas - Lei 10.558/2002 Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10042 Jubilamento de Aluno Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6053 Cargo em Comissão Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5985 Obrigação Acessória Sim Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9189 Remição Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13170 Falência Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7713 Gestão de Negócios Não Não
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