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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11694 Contas - Aprovação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11686 Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7757 Auxílio-Doença Acidentário Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6150 Reajustamento pelo INPC Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11775 Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6118 Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Não
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