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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13014 Obrigação de Dar Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 5998 Lançamento Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 11783 Citação Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6093 Super SIMPLES Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 7701 Arras ou Sinal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10351 Agregação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10352 Reserva Remunerada Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5954 ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12419 Provas em geral Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13285 Renúncia Parcial Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14171 Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado Não Não
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