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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11730 Execução - De Astreintes Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11745 Exceção - De Pré-Executividade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11772 Propaganda Política Partidária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11703 Habeas Corpus Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6100 Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11713 Resultados Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3370 Homicídio Simples Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11692 Contas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não Não
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