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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3468 Corrupção de Menores Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 5557 Gravíssima Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 11963 Explosão culposa Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
V. Criminal comum 14734 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15383 Impedimento Indevido Não Sim
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14670 Remoção de Órgão Não Não
V. Criminal comum 12122 RECLAMAÇÃO CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 297 CRIMES DE IMPRENSA 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3558 Condescendência criminosa Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3437 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza Não Não
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14660 Remoção de Órgão Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5556 Grave Não Não
V. Criminal comum 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
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