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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14718 Portaria 474/87 Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9575 Sustação de Protesto Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10030 Matrícula Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10230 Regime Previdenciário Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10247 Auxílio-Reclusão Não Não
JEC - Fazenda 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12508 Internação compulsória Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13608 Prova Ilícita Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 10447 Aquisição Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10115 Transgênicos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 14186 Hanseníase Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
JEC - Fazenda 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14068 Exceção de Incompetência Territorial Não Não
JEC - Fazenda 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10305 Gratificações de Atividade Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 6020 Arrolamento de Bens Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
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