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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 90 DESAPROPRIAÇÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
V. Registros Públicos 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 49 USUCAPIÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
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