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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Audiência de Custódia 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
V. Delitos de Organização Criminosa 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Audiência de Custódia 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10098 Alienação Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10098 Alienação Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10098 Alienação Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10098 Alienação Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10098 Alienação Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10098 Alienação Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10098 Alienação Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 10861 Alienação Fiduciária Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9582 Alienação Fiduciária Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9582 Alienação Fiduciária Sim
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9582 Alienação Fiduciária Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10861 Alienação Fiduciária Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9582 Alienação Fiduciária Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10861 Alienação Fiduciária Não
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10861 Alienação Fiduciária Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 9582 Alienação Fiduciária Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10861 Alienação Fiduciária Não
V. Família 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10861 Alienação Fiduciária Não
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