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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15132 Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero Não Sim
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10952 Fato Atípico Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3435 Receptação Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3408 Violação de correspondência Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não Não
V. Criminal comum 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12194 Contra a Mulher Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
V. Criminal comum 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3385 Lesão Corporal Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12353 Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3543 Fraude de lei sobre estrangeiros Não Não
V. Criminal comum 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 15129 Intolerância Religiosa Não Não
V. Criminal comum 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3563 Violação do sigilo funcional Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10952 Fato Atípico Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14238 Produção Antecipada de Provas Não Não
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