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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10235 Lotação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6061 Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10668 Fac-símile Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12989 Execução Fiscal Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6066 Massa Falida- Recolhimento Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9189 Remição Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13600 E-Doc Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10232 Reversão Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 9532 Caução Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9050 Preparo/Deserção Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10270 Amamentação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13434 FGTS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10389 Revogação Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10227 Direito de Greve Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10129 Ocupação Temporária Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
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