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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3434 Fraude à execução Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3396 Difamação Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 3455 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12352 Jogo do bicho Não Não
V. Criminal comum 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9694 Receptação Não Não
V. Criminal comum 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14664 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3418 Furto de coisa comum Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10614 Abolitio Criminis Não Não
V. Criminal comum 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 12612 COVID-19 Sim Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
V. Criminal comum 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 15380 Afastamento de Licitante Não Não
V. Criminal comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3623 Atividades Nucleares Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
V. Criminal comum 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Sim
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15382 Contratação Inidônea Não Sim
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