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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10209 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10188 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10209 Remuneração Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10214 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10214 Remuneração Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10203 Remuneração Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10214 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10188 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10188 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10203 Remuneração Não Sim
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10214 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10188 Remuneração Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10188 Remuneração Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10209 Remuneração Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10195 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10195 Remuneração Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10188 Remuneração Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10195 Remuneração Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10209 Remuneração Não Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10209 Remuneração Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10195 Remuneração Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10195 Remuneração Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10195 Remuneração Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10214 Remuneração Não Sim
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