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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9940 Fraude processual Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9940 Fraude processual Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9940 Fraude processual Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9940 Fraude processual Sim
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9940 Fraude processual Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9940 Fraude processual Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9940 Fraude processual Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9940 Fraude processual Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9940 Fraude processual Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9940 Fraude processual Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9940 Fraude processual Não
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