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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12517 Terceirização do SUS Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13132 Classificação e Organização de Documentos no Sistema Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10350 Licenças Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7710 Confusão Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10199 Promoção Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13434 FGTS Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 8934 Valor da Causa Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13233 Negativa de Prestação Jurisdicional Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10354 Tempo de Serviço Não Não
JEC - Fazenda 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10287 Jornada de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12989 Execução Fiscal Não Não
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