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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14705 Ato Obsceno Não Sim
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12343 Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 9822 Supressão de documento (art. 305) Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9694 Receptação Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
V. Criminal comum 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 15072 Violência Institucional Não Sim
V. Criminal comum 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 14668 Servidão Não Sim
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10614 Abolitio Criminis Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3387 Seguida de Morte Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12347 Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3406 Violação de domicílio Não Não
V. Criminal comum 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 15382 Contratação Inidônea Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5854 Rufianismo Não Não
V. Criminal comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 1706 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3443 Violação de direito autoral Não Não
V. Criminal comum 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
V. Criminal comum 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Não Sim
V. Criminal comum 329 SEQÜESTRO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Não Sim
V. Criminal comum 293 CRIMES AMBIENTAIS 14704 Promoção de Migração Ilegal Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3391 Abandono de incapaz Não Não
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