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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12920 Residência Médica Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12920 Residência Médica Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12920 Residência Médica Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12920 Residência Médica Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12865 Estudos de Recuperação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12864 Infraestrutura Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
Tribunal Pleno 198 APELAÇÃO CÍVEL 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 12862 Alimentação Escolar Não Não
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