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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10918 Aborto provocado por terceiro Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11303 Incitamento Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 15177 Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10599 Quesitos Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 10748 Calúnia Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 5879 Crimes contra os Desenhos Industriais Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3562 Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado Não Não
Audiência de Custódia 279 INQUÉRITO POLICIAL 12219 Organização Terrorista Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11252 Ato Libidinoso Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11122 Insubmissão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11156 Extorsão Não Não
V. Cível Comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 12640 Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
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