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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9925 Desobediência (art. 330) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9933 Reingresso de estrangeiro expulso Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9926 Desacato (art. 331) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10281 Advertência Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10283 Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9918 Usurpação de função pública (art. 328) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9919 Resistência (art. 329) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9920 Tráfico de influência (art. 332) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9917 Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10279 Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9914 Contravenções Penais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9915 Análogo a Crime Tentado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9934 Denunciação caluniosa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9916 Análogo a Crime Culposo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9913 Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9921 Corrupção ativa (art. 333) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10280 Demissão ou Exoneração Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10286 Programa de Desligamento Voluntário (PDV) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10246 Auxílio-Natalidade Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10300 Data Base Não
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