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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14713 Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
JEC - Fazenda 110 HABEAS DATA CÍVEL 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9995 Serviços de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9024 Revelia Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 14846 Devolução Não Sim
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10266 Serviço Militar Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
JEC - Fazenda 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13607 Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10287 Jornada de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10377 Curso de Formação Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10373 Limite de Idade Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13039 Ritos Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10361 Restabelecimento Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10531 ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10885 Liquidação Parcelada Não Não
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