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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9614 Benfeitorias Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10423 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10237 Readaptação Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6032 Contribuições de Melhoria Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10304 Auxílio-Alimentação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10252 Concessão Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13157 Entes Públicos Não Não
JEC - Fazenda 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12496 Oncológico Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10005 Registro de Empresa Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4951 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10308 Adicional de Serviço Noturno Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10505 Variação Cambial Não Não
JEC - Fazenda 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13251 Atraso na Audiência Não Não
JEC - Fazenda 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14721 Gratificação de Atividade Executiva - GAE Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
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