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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10623 Prescrição Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 7935 Perempção Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10914 Busca e Apreensão de Bens Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3593 Exploração de prestígio Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3589 Motim de presos Não
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