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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9892 De Trânsito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9893 Do Sistema Nacional de Armas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10288 Sistema Remuneratório e Benefícios Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9894 De Imprensa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9891 De Tortura Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10102 Terras Indígenas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9889 Contra as Telecomunicações Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9930 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9905 Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6106 Pecúlios (Art. 81/5) Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10187 Magistratura Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10194 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10215 Afastamento do Cargo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10254 Aposentadoria Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10304 Auxílio-Alimentação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10391 Recursos Administrativos Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11252 Ato Libidinoso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5969 Taxa Judiciária Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9876 Contra as Relações de Consumo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9875 Contra a Ordem Econômica Não
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