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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9690 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9678 Roubo (art. 157) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9670 Violação de Correspondência comercial (art. 152) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9669 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9674 Contra o Patrimônio Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9663 Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9662 Seqüestro e cárcere privado (art. 148) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9664 Contra a inviolabilidade de domicílio Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9661 Ameaça (art. 147) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9666 Contra a inviolabilidade de correspondência Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9675 Furto (art. 155) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9692 Outras fraudes Não Não
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