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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9914 Contravenções Penais Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12397 Importunação Sexual Não Não
V. Criminal comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 3573 Desacato Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10625 Anistia Não Não
V. Criminal comum 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
V. Criminal comum 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Não
V. Criminal comum 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14667 Adoção Ilegal Não Sim
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3403 Seqüestro e cárcere privado Não Não
V. Criminal comum 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10601 Suspeição Não Não
V. Criminal comum 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
V. Criminal comum 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3416 Furto Não Não
V. Criminal comum 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
V. Criminal comum 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
V. Criminal comum 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14667 Adoção Ilegal Não Não
V. Criminal comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Criminal comum 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
V. Criminal comum 329 SEQÜESTRO 14685 Associação Criminosa Não Não
V. Criminal comum 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Não
V. Criminal comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10631 Desaforamento Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3558 Condescendência criminosa Não Não
V. Criminal comum 279 INQUÉRITO POLICIAL 3572 Desobediência Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14663 Adoção Ilegal Não Não
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