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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9803 Contra a Paz Pública Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10193 Remoção Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11243 Homicídio Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9796 Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11220 Tentativa contra a soberania do Brasil Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12130 Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9789 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11227 Homicídio Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11190 Inundação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9790 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9624 Comandita por Ações Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Não
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