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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9903 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9904 Agrários Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9909 Estatuto do Idoso Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9897 De genocídio Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9898 Sigilo Telefônico Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9899 Da Lei de licitações Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9894 De Imprensa Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9910 Parcelamento do solo urbano Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9889 Contra as Telecomunicações Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9890 Previstos na Lei de Estrangeiros Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9891 De Tortura Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9892 De Trânsito Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9881 Da Poluição Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9880 Contra a Flora Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9879 Contra a Fauna Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Não Não
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