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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13221 Litispendência Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 14722 Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10006 Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13364 Bem Público Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6051 Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
JEC - Fazenda 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10669 Protocolo Integrado / Descentralizado Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13303 Substituição de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14913 Cadastro de Indadimplentes - CADIN Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13555 Trabalho Externo Não Não
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