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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9524 Indenização do Prejuízo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
JEC - Fazenda 40 MONITÓRIA 14710 Diárias Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 4854 Revisão do Saldo Devedor Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 13221 Litispendência Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13259 Preposto Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13068 Assinatura Eletrônica / Digital Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13307 Tácito Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13164 Excesso de Penhora Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10306 Auxílio-transporte Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
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