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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10133 Direito de Preempção Não Não
JEC - Fazenda 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14719 Reajuste Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6011 Fato Gerador/Incidência Sim Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6091 PAES/Parcelamento Especial Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10184 Títulos da Dívida Pública Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8873 Representação em Juízo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13605 Plano de Saúde Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7697 Correção Monetária Não Não
JEC - Fazenda 236 OPOSIÇÃO 12500 Consulta Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10730 Adicional de Desempenho Não Não
JEC - Fazenda 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14724 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10861 Alienação Fiduciária Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6003 Incentivos fiscais Sim Não
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