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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9519 Benefício de Ordem Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 13162 Estatuto Social da Empresa Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10289 Gratificações da Lei 8.112/1990 Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11900 Resolução Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13157 Entes Públicos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12935 Bem de Família Legal Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 4951 Anulação Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10311 Irredutibilidade de Vencimentos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10730 Adicional de Desempenho Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10426 Prorrogação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10428 Penalidades Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13062 Anotação na CTPS Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10684 Juros Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10655 Honorários Advocatícios Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10651 Competência dos Juizados Especiais Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14712 Conversão em Pecúnia Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6014 Alíquota Progressiva Sim Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
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