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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11281 Operação militar sem ordem superior Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11283 Rigor excessivo Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11275 Violência contra militar de serviço Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11277 Abuso de requisição militar Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11279 Conservação ilegal de comando Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11272 Resistência Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11276 Violência contra superior Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11288 Conspiração Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11289 Motim Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11271 Motim e Revolta Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11290 Omissão de lealdade militar Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11294 Publicação ou crítica indevida Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11295 Recusa a obediência Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11296 Reunião ilícita Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11300 Fuga de preso ou internado Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não
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