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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15383 Impedimento Indevido Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15379 Violação de Sigilo em Licitação Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15380 Afastamento de Licitante Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Sim
V. Criminal comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3370 Homicídio Simples Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14668 Servidão Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
V. Criminal comum 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14692 Estelionato contra Idoso Sim
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