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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11113 Reparação do Dano Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11113 Reparação do Dano Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11113 Reparação do Dano Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11113 Reparação do Dano Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11113 Reparação do Dano Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11113 Reparação do Dano Não Não
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