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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8990 Provas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9692 Outras fraudes Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9690 Estelionato Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10736 Legitimidade para a Causa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9709 Defraudação de Penhor Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9686 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10735 Ausência de Interesse Processual Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10940 Depoimento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não
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