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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 8875 Ministério Público Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8875 Ministério Público Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 8875 Ministério Público Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 8875 Ministério Público Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 8875 Ministério Público Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8875 Ministério Público Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 8875 Ministério Público Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 8875 Ministério Público Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8875 Ministério Público Sim
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 8875 Ministério Público Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 8875 Ministério Público Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 8875 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 8875 Ministério Público Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8875 Ministério Público Não
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