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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9687 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9684 Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9694 Receptação Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10653 Competência da Justiça Federal Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9679 Extorsão (art. 158) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9678 Roubo (art. 157) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9680 Extorsão mediante seqüestro (art. 159) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9676 Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9677 Furto de coisa comum (art. 156) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9681 Extorsão indireta (art. 160) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 8829 Competência Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9673 Violação do segredo profissional (art. 154) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9674 Contra o Patrimônio Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9671 Contra a inviolabilidade de segredo Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9672 Divulgação de segredo (art. 153) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9675 Furto (art. 155) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7899 Bloqueio de Matrícula Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10651 Competência dos Juizados Especiais Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9668 Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7912 Por Terceiro Prejudicado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9665 Violação de domicílio (art. 150) Não
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