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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10411 Admissão / Permanência / Despedida Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 14727 Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13039 Ritos Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6058 Indenização Trabalhista Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10075 Energia Elétrica Não Não
JEC - Fazenda 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
JEC - Fazenda 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9414 Extinção da Execução Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10676 Imissão na Posse Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7708 Novação Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10390 Sanções Administrativas Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 8986 Erro de Procedimento Não Não
JEC - Fazenda 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9258 Honorários Periciais Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
JEC - Fazenda 66 AÇÃO POPULAR 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7711 Remissão das Dívidas Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 5947 ICMS/Importação Não Não
JEC - Fazenda 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12503 Urgência Não Não
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