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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Sim
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14237 Sistema Financeiro Imobiliário Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10696 Professor Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
JEC - Fazenda 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10429 Execução Contratual Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13277 Recuperação Judicial Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10245 Assistência Pré-escolar Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10354 Tempo de Serviço Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12937 Direitos da Personalidade Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10338 Gratificações e Adicionais Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10307 Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7709 Compensação Não Não
JEC - Fazenda 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14711 Indenização de Transporte Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10084 Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis Não Não
JEC - Fazenda 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
JEC - Fazenda 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14707 Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10132 Restituição de área Não Não
JEC - Fazenda 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14723 Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11884 Fornecimento de Medicamentos Não Não
JEC - Fazenda 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 14729 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6007 Repetição de indébito Sim Não
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